CCJ aprova dois projetos do deputado Delegado Zucco

 


A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, em reunião ordinária, nesta terça-feira (03/03), dois Projetos de Lei de autoria do deputado estadual Delegado Zucco (Republicanos) que tratam da qualificação do ensino nas escolas e da proteção de recursos públicos destinados a programas sociais.

Um dos projetos aprovados é o PL 405-2023, que torna a disciplina de Educação Física componente curricular obrigatório em todas as etapas do ensino fundamental e médio no Estado, em escolas públicas e particulares, devendo ser ministrada exclusivamente por professor habilitado em curso de licenciatura em Educação Física.

Durante a tramitação na Comissão, foi acolhida emenda estabelecendo que a disciplina deverá ser ofertada com, no mínimo, três aulas por semana.

Conforme o texto, a proposta complementa as normas gerais da educação nacional e busca assegurar que as aulas sejam conduzidas por profissionais com formação específica, garantindo maior qualidade no processo de ensino e aprendizagem.

Também recebeu parecer favorável na CCJ o PL 304-2024, que veda a utilização de recursos financeiros concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul a pessoas físicas beneficiárias de programas de transferência de renda para o pagamento de apostas esportivas online, por meio de quaisquer meios eletrônicos de pagamento, como cartões, transferências bancárias, PIX e carteiras digitais.

A proposta determina ainda que agentes e entidades operadoras de apostas criem mecanismos em seus canais e aplicativos para impedir a utilização desses recursos e prevê penalidades em caso de descumprimento, que podem incluir multa de até R$ 5 milhões e suspensão da atividade.

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, as matérias seguem para análise nas demais comissões técnicas da Casa antes de eventual apreciação em plenário.



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