PL de Combate à Pirataria, do Delegado Zucco, é aprovado por unanimidade em Comissão

 

O Projeto de Lei 403/2024, de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos), deu mais um passo importante em sua tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Nesta quinta-feira (9), a proposta foi aprovada por unanimidade pelos nove deputados presentes na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado.

O projeto institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, com o objetivo de fortalecer as ações de combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal e a demais infrações contra marcas, patentes e direitos autorais. A iniciativa prevê investigações integradas, campanhas educativas, operações especiais e sanções administrativas para quem comercializa produtos ilegais.

“A pirataria é um crime com impacto direto na economia, na saúde da população e na segurança pública. Precisamos de uma política estadual articulada, com base em dados, ações conjuntas e fiscalização efetiva para enfrentar essa realidade”, destacou Zucco após a nova aprovação.

Segundo dados do Fórum Nacional Contra a Pirataria, o prejuízo total causado pela pirataria à economia brasileira em 2024 foi de R$ 468 bilhões, valor que inclui o que fábricas e comércios deixaram de vender, além dos impostos não recolhidos — mais de quatro vezes o registrado em 2014, quando o levantamento começou. Desse total, 6% correspondem ao Rio Grande do Sul, o que representa um impacto de mais de R$ 28 bilhões na economia gaúcha, reforçando a urgência de políticas públicas eficazes para combater o problema.

Entre os principais pontos do projeto, estão:

  • Definição e objetivos: o texto define pirataria como qualquer violação de direitos autorais, conforme o Código Penal e a Lei Federal nº 9.610/1998, e estabelece diretrizes como levantamentos estatísticos, campanhas educativas, apoio a investigações e cooperação entre esferas de governo;

  • Medidas previstas: criação de um banco de dados estadual integrado à segurança pública; treinamento de agentes públicos; incentivo a operações especiais; e fiscalizações em portos, aeroportos, fronteiras e rodovias;

  • Sanções e penalidades: aplicação de multas, apreensão e perdimento de mercadorias falsificadas ou contrabandeadas, interdição de estabelecimentos e destinação dos valores das multas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;

  • Criação de conselho e campanhas: autorização para criação do Conselho Estadual de Combate à Informalidade (CECOI) e promoção de campanhas educativas para conscientizar consumidores e coibir o consumo de produtos ilegais.

A proposta busca proteger os direitos de criadores, artistas e empresas, reduzir os prejuízos econômicos causados pela informalidade e fortalecer a cooperação entre Estado, municípios e órgãos federais, promovendo uma atuação integrada no enfrentamento da pirataria e do contrabando.

Com a aprovação unânime na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, o Projeto de Lei 403/2024 segue agora para votação no plenário da Assembleia Legislativa, onde será apreciado pelos parlamentares em sessão futura.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Delegado Zucco propõe o projeto de lei para inserir beneficiários de auxílio no mercado de trabalho

Imagem
  O deputado Delegado Zucco (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o projeto de lei (PL) 106/2026, que cria o Programa Estadual Busca Ativa, voltado a identificar e encaminhar beneficiários de programas sociais ao mercado de trabalho formal. A proposta aposta na autonomia econômica como saída da dependência assistencial, com foco em qualificação profissional, regularização documental e intermediação direta com empresas. A lógica é simples, mas pouco executada, o Estado não deve apenas assistir, deve conduzir. O programa prevê uma atuação ativa do poder público na identificação de beneficiários aptos ao trabalho, com ações que vão desde orientação profissional até o encaminhamento para vagas de emprego. Entre as medidas estão a emissão e regularização de documentos, apoio na elaboração de currículos, capacitação em habilidades básicas exigidas pelo mercado e conexão direta com empregadores. Um dos pilares do projeto é a chamada “busca ativa”, que pe...
Leia mais

Delegado Zucco participa de Fórum em Canoas e apresenta projeto para gerar empregos no RS

Imagem
  O deputado estadual Delegado Zucco (Republicanos) participou de uma reunião do Fórum das Entidades, em Canoas, realizada na sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS), reunindo lideranças econômicas e representantes de diversas instituições do município e da região. Durante o encontro, Zucco apresentou propostas voltadas ao crescimento econômico do Rio Grande do Sul, com foco na geração de emprego e redução da dependência de programas assistenciais. Entre os principais temas, destacou o Projeto de Lei 106/2026, conhecido como  Programa Estadual Busca Ativa . A proposta tem como objetivo identificar beneficiários de auxílios sociais aptos ao trabalho e promover sua inserção no mercado formal, por meio de qualificação profissional, regularização de documentos e conexão direta com empresas. “O Estado não pode apenas assistir, precisa conduzir. O objetivo é transformar benefício em oportunidade e romper o ciclo da dependência”, a...
Leia mais

Lei Patrulha Bernardo, de autoria do deputado Delegado Zucco, é sancionada

Imagem
  Lei Patrulha Bernardo, de autoria do deputado Delegado Zucco, é sancionada Foi sancionada pelo governador do Estado a  Lei nº 16.505, de 24 de abril de 2026 , de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos), que institui a Patrulha Estadual de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes, chamada  Patrulha Bernardo . A norma já está em vigor, após publicação no Diário Oficial do Estado, de ontem (27/04). A proposta havia sido aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa e estabelece um novo modelo de atuação no enfrentamento à violência infantil, com integração entre forças de segurança, Poder Judiciário, Ministério Público, escolas e rede de proteção. Esta é a 11ª lei de autoria do deputado Delegado Zucco sancionada nesta Legislatura. Inspirada na Patrulha Maria da Penha, a nova estrutura tem foco na prevenção e na resposta rápida a situações de risco. A legislação define que o Estado deve assegurar procedimentos específicos para...
Leia mais