Aprovado na CCJ, projeto do Delegado Zucco que propõe política estadual de combate à pirataria no RS

 

Foi aprovado por unanimidade, nesta terça-feira (1º), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o projeto de Lei 403/2024, de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos). A proposta institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual e agora segue para análise nas comissões de mérito da Casa. 

O objetivo central da proposta é fortalecer as ações de combate à pirataria, contrabando, sonegação fiscal e demais infrações contra marcas, patentes e direitos autorais. A iniciativa prevê medidas como investigações integradas, fiscalização, campanhas educativas e penalidades administrativas. 

“A pirataria é um crime silencioso que impacta diretamente na saúde do consumidor, destrói empregos e financia a economia ilegal. O Rio Grande do Sul precisa se antecipar com uma política estadual firme, moderna e articulada”, afirmou Zucco após a aprovação. 

Dados reforçam urgência da proposta 

De acordo com o Fórum Nacional Contra a Pirataria, os prejuízos provocados por produtos falsificados e contrabandeados chegaram a R$ 468 bilhões em 2024 no Brasil — número que representa perdas em vendas para a indústria e o varejo, além de impostos não recolhidos. O levantamento mostra um crescimento alarmante: o valor é quatro vezes maior que o registrado em 2014, quando a série histórica começou. 

Desse total, 6% têm origem no Rio Grande do Sul, o que representa mais de R$ 28 bilhões de impacto negativo na economia gaúcha. Os dados reforçam a importância de uma legislação estadual específica e de ações coordenadas entre os entes federativos. 

Principais diretrizes do projeto 

Definição e objetivos: 
 
O PL define pirataria como qualquer violação de direitos autorais, nos termos do Código Penal e da Lei Federal nº 9.610/1998. Estabelece diretrizes para prevenir e reprimir práticas ilegais, por meio de ações como levantamentos estatísticos, campanhas educativas, apoio a investigações e cooperação com municípios e órgãos federais. 

Medidas previstas: 

• Criação de um banco de dados integrado ao sistema de segurança pública; 

• Fiscalizações em portos, aeroportos, fronteiras e rodovias; 

• Treinamento de agentes públicos e incentivo a operações especiais. 

Sanções e penalidades: 

• Aplicação de multas, apreensão e perdimento de mercadorias falsificadas ou contrabandeadas; 

• Possibilidade de interdição parcial ou total de estabelecimentos; 

• Recursos arrecadados com multas serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. 

Conselho e campanhas: 

• Criação do Conselho Estadual de Combate à Informalidade (CECOI); 

• Desenvolvimento de campanhas educativas para conscientizar consumidores e inibir o consumo de produtos ilegais. 

Próximos passos na tramitação 

Após passar pelas comissões de mérito, o projeto será encaminhado ao plenário da Assembleia Legislativa para votação final. 

Caso aprovado, o Rio Grande do Sul poderá contar com uma legislação própria e estruturada no combate à pirataria e na proteção da propriedade intelectual.