Guardas Municipais: autonomia financeira já!

 

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a repercussão geral da tese 656 e legitima a atuação das Guardas Municipais (GM) no policiamento urbano, representa uma grande conquista para a segurança pública e para os municípios. Essa decisão fortalece ainda mais a nossa Lei 15.989, que incluiu as Guardas Municipais no Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado (Piseg/RS), garantindo que possam receber investimentos diretos para viaturas, armamentos, coletes e equipamentos essenciais.

No entanto, mesmo após quase dois anos da sanção dessa lei, o governo do Estado ainda não abriu no sistema do Piseg uma aba específica para as Guardas Municipais, impedindo que esses recursos cheguem a quem realmente precisa. Isso precisa mudar! As Guardas Municipais são fundamentais para a segurança da nossa população, e os municípios devem ter autonomia para fortalecer essas forças, garantindo melhores condições de trabalho e mais proteção aos cidadãos.

Hoje, mais de 40 cidades gaúchas contam com Guardas Municipais, atendendo cerca de 6,5 milhões de pessoas. Com a decisão do STF, os municípios que já possuem GM poderão ampliar sua estrutura, e aqueles que ainda não têm, agora possuem um caminho claro para financiar a criação de suas guardas. O que falta? Apenas vontade política para fazer valer a lei!

Seguiremos cobrando para que o Governo Estadual cumpra sua parte e implemente o que já está garantido em lei. A segurança pública não pode esperar. As Guardas Municipais precisam da autonomia financeira que conquistamos para que possam exercer seu trabalho com eficiência e integração às demais forças de segurança. A decisão do STF reforça essa necessidade; e agora, mais do que nunca, é hora de garantir que os recursos cheguem ao seu destino.