Deputado Delegado Zucco propõe política estadual de combate à pirataria no RS

 

Fábio Almeida - MTE/RS 14800                                                                 Foto: Divulgação

O deputado Delegado Zucco (REP) apresentou à Assembleia Legislativa o PL 403 2024, que propõe a criação da Política Estadual de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual no Rio Grande do Sul. A iniciativa busca enfrentar práticas ilegais como a pirataria, o contrabando e a sonegação fiscal, protegendo os direitos autorais e a propriedade intelectual, além de fortalecer o combate à informalidade e ao comércio clandestino.

Objetivos e definições

O projeto define a pirataria como qualquer violação de direitos autorais, conforme disposto no Código Penal e na Lei Federal nº 9.610/1998. Entre as ações previstas estão o levantamento de dados estatísticos, campanhas educativas e o suporte às investigações, visando ampliar a prevenção e repressão a essas práticas.

Principais medidas previstas

  • Banco de dados integrado: criação de um sistema vinculado à segurança pública para monitorar e combater a pirataria.
  • Capacitação e operações especiais: treinamento de agentes públicos e realização de operações em pontos estratégicos como portos, aeroportos, fronteiras e rodovias.
  • Fiscalização rigorosa: reforço nas ações de apreensão de mercadorias falsificadas e contrabandeadas, com aplicação de sanções severas.
  • Sanções e penalidades: multas, apreensão de produtos e possibilidade de interdição total ou parcial de estabelecimentos envolvidos no comércio ilegal. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Criação do conselho e campanhas dducativas

A proposta também prevê a criação do Conselho Estadual de Combate à Informalidade (CECOI), um órgão para integrar esforços entre diferentes esferas de governo e entidades privadas. Além disso, estão previstas campanhas educativas para conscientizar a população sobre os prejuízos causados pela pirataria e a importância de consumir produtos legais.

Impacto e relevância

O deputado destaca que o projeto busca proteger os direitos de criadores, artistas e empresas, enquanto combate os prejuízos econômicos causados pela informalidade. A pirataria afeta diretamente setores criativos, gera perdas milionárias em arrecadação tributária e prejudica a economia formal. A integração entre Estado, municípios e órgãos federais é considerada essencial para o sucesso da iniciativa.

Próximos passos

O PL 403/2024 deverá cumprir a tramitação legislativa, sendo analisado pela CCJ e comissões de mérito antes de ser apreciado pelo plenário da Assembleia Legislativa. Se aprovada, a nova política entrará em vigor após a sanção governamental, marcando um novo capítulo no combate à pirataria no estado.

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