Legislação ambiental concede a municípios a autorização para construção de barragens

 

Projeto de Lei do deputado Delegado Zucco (Republicanos)cautoriza que municípios licenciem obras de infraestrutura de irrigação

O deputado Delegado Zucco (Republicanos) apresentou nesta quarta-feira, 24, o Projeto de Lei 110/2024, que autoriza os municípios gaúchos a licenciarem obras de infraestrutura de barragens e plantios irrigados de até 20 módulos fiscais. A medida - que surgiu no Estatuto da Terra, é fixada pelo Incra e varia para cada município.

“A legislação busca agilizar o processo de autorização para reconhecimento de áreas destinadas a obras de infraestrutura para construção de açudes e barragens. É um benefício em prol do agricultor gaúcho, valorizando o setor primário em nosso Estado”, destaca Delegado Zucco.

Ainda conforme o parlamentar, o projeto complementa a Lei 16.111/2024, sancionada pelo Governo do Estado no último dia 9 de abril. A legislação permitiu que sejam reconhecidas como de utilidade pública áreas utilizadas para irrigação, até mesmo em Áreas de Preservação Permanente (APP), quando esgotadas outras alternativas.

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