Consumidor precisa ser informado antes de ter nome incluído nos serviços de proteção ao crédito

 

Projeto de Lei do deputado Delegado Zucco vai proteger consumidores do RS

Por iniciativa do deputado Delegado Zucco (Republicanos), foi aprovado na manhã desta terça-feira,12, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, da Assembleia gaúcha, o Projeto de Lei 160/2023, que garante ao consumidor o direito de ser informado sobre a inscrição do nome em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Com parecer favorável do deputado Professor Bonatto (PSDB), o texto foi aprovado de forma unânime pelos presentes.

“Neste momento, em que tantas pessoas perderam todos os seus bens na tragédia do Vale do Taquari, o projeto tem um papel fundamental: aqueles que enfrentarem dificuldades ao quitar suas dívidas, terão a devida proteção antes de ter o nome inscrito nos serviços”, destacou o Delegado Zucco.

O Delegado Zucco destacou ainda que a matéria teve sua formatação a partir de conversas com Procon-RS, Ministério Público e através dos integrantes da Comissão de Direito do Consumidor. O projeto prevê que a comunicação ao consumidor contenha obrigatoriamente o nome do credor, natureza da dívida, meio e condições de pagamento, garantindo que sejam esgotadas as possibilidades de solução antes de alterar o score do cliente.